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CODESE/DF publica manifesto pela manutenção do Fundo Constitucional do DF

Com a mudança proposta ao texto do arcabouço fiscal, a projeção da Secretaria de Planejamento do DF aponta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033.

29/05/2023

O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE/DF, como legítimo representante da sociedade civil organizada, vêm a público se manifestar contra a proposta de alteração da forma de cálculo dos recursos do Fundo Constitucional do DF, como um apelo aos Senadores da República e Deputados Federais para que indefiram a referida mudança na legislação vigente. Tal proposta, que além de não estar prevista no texto original do chamado “arcabouço fiscal”, enviado através do PLP nº 93/2023, ameaça recursos essenciais ao pleno funcionamento de serviços públicos essenciais ao dia a dia da população da Capital de Todos os Brasileiros, provendo ao GDF os recursos para organização e manutenção da Segurança Pública, Saúde e Educação da nossa cidade.

Além de sediar os Três Poderes da República, Brasília abriga 131 embaixadas e 28 organismos internacionais, com mais de 3 milhões de habitantes, sendo polo de serviços públicos do qual dependem outras cerca de 1,5 milhão de pessoas, que residem em cidades goianas e mineiras da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE/DF.

Vale lembrar ainda que, como capital da república, além dos seus moradores, Brasília abriga, além do Presidente e Vice-presidente da República, Deputados Federais, Senadores, Ministros, Membros das mais altas cortes do Judiciário, Presidentes e Diretores de diversas autarquias e empresas públicas, líderes internacionais, embaixadores, entre outras diversas autoridades, inclusive com suas famílias, em uma cidade que deve ser referência nacional em Segurança Pública, Educação e Saúde, serviços que dependem do Fundo Constitucional.

Por essa razão, o Fundo está previsto na Constituição com o objetivo de compensar Brasília das despesas inerentes não só à sua condição de capital federal, mas também para atender a essa demanda de serviços públicos que extrapolam, em muito, a realidade socioeconômica da nossa região.

Com a mudança proposta ao texto do arcabouço fiscal, a projeção da Secretaria de Planejamento do DF aponta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033.

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